TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
1. Aceite dos Termos
1.1. A CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo informa os termos e condições que regem a utilização do Sistema Estadual de Gerenciamento Online de Logística Reversa – SIGOR Logística Reversa;
1.2. O SIGOR Logística Reversa foi desenvolvido pela GREEN PLATFORMS GERENCIAMENTO DE DADOS S.A. e é mantido tomando-se por base a Legislação e Normas vigentes;
1.3. O usuário, ao optar por ter acesso ao SIGOR Logística Reversa, disponibilizado pela CETESB, adere e aceita o presente Termo de Uso, que regula as condições a seguir definidas.
2. Sobre o SIGOR Logística Reversa:
2.1. O SIGOR Logística Reversa tem por objetivo gerenciar as informações referentes aos Planos de Logística Reversa e respectivos Relatórios anuais de Resultados, bem como aos fluxos de resíduos de logística reversa no Estado de São Paulo, desde sua geração até a destinação final. Permite o monitoramento da política pública de promoção de logística reversa, por meio do conhecimento da estruturação do sistema de logística reversa, informações sobre a sua operacionalização, suas empresas e associações setoriais, os tipos e volumes de resíduos coletados e destinados, além da obtenção de informações complementares relativas a esses sistemas de logística reversa.
2.2. Os dados cadastrais obtidos pelo SIGOR Logística Reversa podem ser complementados com dados provenientes de outros sistemas da própria CETESB (Portal de Licenciamento Ambiental – PLA, Banco Único, SIPOL, sistema e.ambiente e SIGOR MTR), de repositório oficiais e demais órgãos do governo.
2.3. Os dados cadastrais incluídos/cadastrados pelos usuários no SIGOR Logística Reversa serão utilizados de forma anonimatizada para geração de dados estatísticos e/ou informacionais de interesse público, bem como indicadores de monitoramento de implantação de políticas públicas, que poderão ser divulgados de forma compilada pela CETESB e demais órgãos do governo.
3. Requisitos para o Uso do Serviço
3.1. O SIGOR Logística Reversa poderá ser acessado para consulta por qualquer usuário (pessoa física). A utilização do SIGOR Logística Reversa como instrumento de gerenciamento de resíduos poderá ser feita pelas empresas obrigadas a implantarem sistemas de logística reversa e seus representantes, por sindicatos e entidades associativas que representem tais empresas, pelas entidades gestoras de sistemas coletivos de logística reversa, pelas empresas ou entidades que realizem o gerenciamento dos resíduos coletados no todo ou em parte (pessoas físicas e/ou jurídicas), bem como pela Prefeitura do Município do Estado de São Paulo e pela CETESB, mediante cadastro no Sistema, com atribuição de login e senha.
3.2. O cadastro do usuário no SIGOR Logística Reversa é realizado por meio do preenchimento de um formulário eletrônico no próprio sistema com informações cadastrais da empresa representada pelo usuário, após aceitação deste Termo de Uso.
3.3. O SIGOR Logística Reversa pode funcionar em qualquer sistema operacional a ser utilizado pelo usuário.
3.4. O SIGOR Logística Reversa é acessado em navegadores (browsers) web. Os navegadores homologados para o sistema são: Internet Explorer versão 8 e 10, Google Chrome 30.0 e Firefox 25.0. Demais versões ou navegadores poderão apresentar variações e, preferencialmente, deverá ser utilizado o navegador Google Chrome, que tem maior compatibilidade com o software, entregando a melhor performance;
3.5. O SIGOR Logística Reversa independe de configuração de hardware, sendo necessário apenas que a estação de trabalho tenha acesso à Internet. Entretanto, estações de trabalho que possuam pouca memória e/ou baixa capacidade de processamento podem comprometer a utilização dos navegadores web e, consequentemente, a utilização do sistema;
3.6. O desempenho do sistema dependerá diretamente do tamanho da banda de acesso à Internet dedicado à estação de trabalho. Recomenda-se que a estação cliente tenha, no mínimo, uma banda de acesso dedicado de 1 MB. Velocidade abaixo desta poderá causar lentidão no uso do sistema;
4. Responsabilidades do Usuário
4.1. Tendo em vista o dinamismo das informações, o usuário aceita que esse termo possa ser modificado pela CETESB a qualquer tempo, bem como os recursos oferecidos pelo sistema, independentemente de prévio aviso. Estará disponibilizada a versão atualizada, devendo o usuário tomar conhecimento da mesma ao acessar o SIGOR Logística Reversa;
4.2. O uso do SIGOR Logística Reversa não isenta as responsabilidades de cada usuário no cumprimento da Legislação, como também não exclui ao atendimento de outras obrigações estabelecidas em Lei ou regulamento, sujeitando-o, no caso de descumprimento, às sanções previstas;
4.3. O cumprimento da obrigação de implantação de sistema de logística reversa é exigível desde a instituição da obrigação pelas normas específicas. O usuário que cadastra plano e/ou relatório de resultados de logística reversa é responsável pela implantação e operação do referido sistema de logística reversa de imediato ou a partir do momento em que a empresa passe a colocar produtos/embalagens no mercado paulista.
4.3. A senha é de uso pessoal, intransferível e de Responsabilidade do usuário e sua empresa;
4.4. O usuário é responsável pelas informações declaradas e pela utilização do Sistema. O usuário assume integralmente todos os riscos da utilização do conteúdo e se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos causados pelo uso e interpretação de qualquer dado, texto ou arquivo obtido mediante pesquisa no SIGOR Logística Reversa;
4.5. É de responsabilidade do usuário manter atualizados os dados cadastrais da empresa, quando Pessoa Jurídica, e/ou do usuário, quando Pessoa Física, durante todo o período de utilização do SIGOR Logística Reversa;
4.6. O usuário se responsabiliza por não publicar, enviar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de tróia ou qualquer outro programa que possa contaminar, destruir ou interferir no bom funcionamento do SIGOR Logística Reversa;
4.7. É expressamente proibida a comercialização de qualquer espécie de serviço ou conteúdo gerado pelo SIGOR Logística Reversa, de forma integral ou parcial;
4.8. O usuário se responsabiliza por qualquer dano e/ou prejuízo decorrente do uso indevido do nome de usuário e senha, seja pelo próprio usuário ou por outra pessoa, incluindo quaisquer acessos não autorizados ou contemplados pelo usuário. Caso o usuário, por qualquer razão, acredite que seu login e senha de acesso ao SIGOR Logística Reversa tenham sido roubados, ou sejam de conhecimento de outras pessoas, deverá imediatamente comunicar tal fato ao suporte técnico do SIGOR Logística Reversa, sem prejuízo da alteração da sua senha imediatamente.
4.9. O usuário se compromete a não utilizar o SIGOR Logística Reversa para propósito não autorizado por este Termo de Uso ou de forma que possa danificar, desabilitar, onerar ou prejudicar o Sistema, qualquer outro usuário ou terceiros;
4.10. O usuário se compromete a não acessar ou tentar ter acesso a qualquer documento, informação ou área do SIGOR Logística Reversa não autorizada pelo perfil de acesso, através de meios ilícitos, estando sujeito, neste caso, às penas previstas em Lei.
5. Responsabilidades da CETESB
5.1. Fornecer, ato contínuo ao aceite deste Termo, acesso ao SIGOR Logística Reversa durante a vigência deste Termo;
5.2. Suspender o acesso ao SIGOR Logística Reversa do usuário que esteja desrespeitando as regras de conteúdo aqui estabelecidas ou as normas legais em vigor;
5.3. Disponibilizar acesso aos serviços de suporte por troca de mensagens instantâneas no interior do SIGOR Logística Reversa em horário comercial, de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 17h00 (horário oficial de Brasília – DF), para esclarecimento de dúvidas de ordem não técnica diretamente relacionadas ao SIGOR Logística Reversa.
5.4. Manter as informações de conta e informações pessoais do usuário, bem como seus registros de acesso, em sigilo, sendo que as referidas informações serão armazenadas em ambiente seguro, sendo respeitadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do usuário, em conformidade com as disposições da Lei nº 12.965/2014.
5.5. Empregar todos os esforços para assegurar a segurança e disponibilidade ininterrupta do SIGOR Logística Reversa, visando proporcionar integridade e atualidade das informações;
5.6. A CETESB pode interromper o funcionamento do sistema para eventuais manutenções técnicas, atualizações, otimizações ou quando ocorrerem condições adversas;
5.7. A CETESB utiliza-se de boas práticas em segurança da informação conferindo a mais razoável proteção aos dados dos usuários disponibilizados no SIGOR Logística Reversa. Em ocorrendo incidente com tais dados, a CETESB aplicará plano de resposta conforme suas normas internas.
6. Isenção de Responsabilidade da CETESB
A CETESB não se responsabiliza:
6.1. Pela veracidade das informações incluídas no SIGOR Logística Reversa pelos usuários;
6.2. Por eventuais infrações legais cometidas pelo usuário;
6.3. Por impactos na funcionalidade do SIGOR Logística Reversa decorrentes da falta de informação ou informação incorreta dos dados de responsabilidade dos usuários;
6.4. Por falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da CETESB;
6.5. Por quaisquer danos diretos e/ou indiretos ocorridos pela má utilização do SIGOR Logística Reversa;
6.6. Pelo acesso a links indicados no SIGOR Logística Reversa ou cadastrados no SIGOR Logística Reversa pelos usuários, bem como por atos praticados por usuários que tenham por base informações obtidas nesses links. A CETESB não se responsabiliza nem pelo conteúdo nem pelas políticas/práticas de privacidade dos sites que apontam para o SIGOR Logística Reversa e daqueles para os quais ele aponta.
7. Política de Privacidade
7.1. O SIGOR Logística Reversa está baseado nas normas de privacidade segurança, respeitando a confidencialidade das informações prestadas pelo usuário, não divulgando indevidamente dados pessoais e/ou da empresa, exceto nos seguintes casos:
7.1.1. Para garantir a funcionalidade do SIGOR Logística Reversa;
7.1.2. Para o cumprimento de obrigação legal, ordem de autoridade pública ou procedimento instaurado por qualquer órgão regulatório ou fiscalizador competente;
8. Licença de Uso do Software
8.1. Sujeito aos termos e condições aqui estabelecidos, este Termo concede ao usuário uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para uso do SIGOR Logística Reversa. O usuário não poderá utilizar e nem permitir que o SIGOR Logística Reversa seja utilizado para outra finalidade que não seja o processamento de suas informações ou de pessoas jurídicas representadas pelo usuário no ato do cadastramento. Esta licença não implica a capacidade de acessar outros softwares além daqueles originalmente localizados no SIGOR Logística Reversa. Em nenhuma hipótese o usuário terá acesso ao código fonte do SIGOR Logística Reversa.
9. Cancelamento do Acesso ao SIGOR Logística Reversa
9.1. Se o usuário infringir as condições e termos de uso do SIGOR Logística Reversa, o mesmo será desabilitado pela CETESB, impossibilitando-o de utilizar o sistema enquanto não regularizar sua situação;
10. Declarações do usuário
10.1. O usuário declara ter pleno conhecimento dos direitos e obrigações decorrentes do presente Termo de Uso e Política de Privacidade, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os seus termos e condições.
10.2. O usuário declara que leu, compreendeu e aceitou a política de privacidade, consentindo livre e expressamente às ações de coleta, uso, armazenamento e tratamento das referidas informações e dados. O usuário também autoriza a CETESB a colher e utilizar seus dados técnicos e operacionais de forma abstrata e anonimizada, para fins de estudos e melhorias no SIGOR Logística Reversa.
10.3. O usuário declara que está ciente de que, em qualquer hipótese, deve atender rigorosamente a legislação, especialmente no que se refere às suas obrigações referentes à correta gestão de resíduos e prestação de informações ao órgão ambiental, bem como cumprir a regulação de proteção de dados aplicável e quaisquer outras, entendendo que é sua obrigação alimentar o SIGOR Logística Reversa com informações verdadeiras, relevantes e atinentes à legislação em vigor, de forma clara, dentro dos prazos estipulados e conforme as orientações prestadas pela CETESB.
